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View Full Version : REGULAMENTAÇÃO - PELÌCULAS NOS VIDROS


Lmiguel
15-04-2008, 16:38
Para quem é adepto das películas nos vidros... aí fica uma novidade fresquinha:


"Transportes - homologação de películas coloridas para vidros de automóveis


O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) estabeleceu as regras relativas à homologação nacional de películas plásticas coloridas , de forma a estas poderem ser aplicadas no lado interior de vidros homologados em todas as janelas dos automóveis das categorias M 1 - veículos destinados ao transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor - e N 1 - veículos destinados ao transporte de mercadorias, com massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas.

Estas regras, aplicáveis a partir de 1 de Maio próximo, estabelecem que a homologação nacional de modelo de um tipo de película de plástico colorida deve ser requerida pelo fabricante ou seu mandatário ao Presidente do Conselho Directivo do IMTT, devendo constar do pedido, para além da identificação, morada, telefone, fax e email do requerente, os seguintes elementos :

- natureza da aprovação pretendida (aprovação inicial ou extensão de aprovação);

- marca, modelo e tipo da película;

- designação comercial, se existir;

- localização da unidade de produção das películas.

É ainda exigida a apresentação de outros elementos , designadamente cópia autenticada do relatório de ensaio laboratorial realizado em laboratório acreditado, um exemplar do modelo de película cuja homologação é requerida, em formato A4, nota descritiva das medidas implementadas e a implementar para e o controlo da conformidade de produção, e taxa correspondente.

A concessão de uma homologação nacional, bem como a correspondente marcação, funcionam da seguinte forma:
- por cada modelo de película homologado, o IMTT emite um certificado de homologação;

- as películas correspondentes a um modelo homologado, devem apresentar uma marca de homologação constituída por grupos de caracteres separados por traços, sendo formada pelas iniciais IMTT - PL, o número de homologação atribuído pelo IMTT, formado por 5 dígitos, seguido de dois dígitos que correspondem a eventuais extensões, como se exemplifica: «IMTT — PL — —»;

- a cada pedido de homologação nacional de modelo de película plástica colorida devidamente instruído, o IMTT atribui, a título condicional, um número de homologação nacional, convertendo -se este em definitivo logo que seja recebida no IMTT uma amostra de película plástica colorida, de produção corrente com a marca de homologação previamente atribuída.

A homologação nacional, concedida para um modelo de película plástica colorida, obedecendo aos requisitos agora fixados, é válida por um período de cinco anos a partir da data de emissão do respectivo certificado de homologação nacional de modelo.

Consideram -se como equivalentes à homologação nacional as homologações de películas plásticas coloridas concedidas por outros Estados-membros, válidas, desde que:

- tenham sido ensaiadas em laboratório acreditado por outro Estado-membro, pela Turquia ou por um Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

- os relatórios de ensaio emitidos demonstrem que foi garantido um nível de protecção equivalente ao estabelecido no Regulamento relativo aos vidros de segurança e aos materiais para vidros dos automóveis e seus reboques;

- haja correspondência inequívoca entre a película plástica colorida e o respectivo modelo aprovado;

- o IMTT seja notificado da aprovação concedida e da correspondente marca de homologação a constar nas películas plásticas coloridas a comercializar no território nacional.

O IMTT disponibiliza também o modelo de comunicação que os interessados devem utilizar para estes efeitos.

As películas plásticas coloridas aplicadas em todas as janelas dos automóveis devem ter aposta, de forma claramente legível e indelével, a marca de homologação , que em caso algum poderá sobrepor -se à marca de homologação do próprio vidro.


Referências
Deliberação nº 1017/2008 , do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., publicado na Parte C do DR IIª Série nº 69, de 8 de Abril
Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março"

Citação de texto retirado de nota informativa da "Lexpoint - Lda.", a quem pertencem os direitos de autor do que aqui deixei.



Agora já sabem com o que podem contar!

Abraços a todos

Rangelito
16-04-2008, 00:12
Mais complicações para variar... :evil: